Câmara aprova nova MP do Bem

Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal

A fixação do limite representou enriquecimento ilícito da empresa.

Serviços domésticos em união estável não geram indenização

Ministro diz que não abrirá mão da Lei do Esporte

Pec Paralela: Entenda as mudanças

Câmara aprova desconto no IR para doações a idoso

CNJ divulga salários milionários de magistrados

Check-up em contracheque de aposentados e pensionistas

O Brasil estar em 7º lugar no mundo como como país que mais gasta com pagamento de servidores públicos ativos e inativos

Regulamentação de pontos da reforma política pode ser votada em julho, diz Cunha

Duas instâncias analisam a reforma política na Câmara. O Plenário está votando, por partes, mudanças na Constituição. Já as mudanças no sistema eleitoral que são definidas por leis infraconstitucionais estão sendo analisadas por uma comissão especial

Juízes tem direito à vantagem funcional

Juízes têm direito à vantagem funcional adquirida antes do ingresso na magistratura.

STF não é competente para julgar ação popular contra subsídios pagos a magistrados paulistas

Cezar Britto: 'Governo Lula prestou um desserviço ético'

TJ mantém benefício sobre remuneração de magistrados

Justiça Federal suspende excedente de subsídios pago a parlamentares sergipanos.

Viúva pernambucana de ex-combatente obtém revisão da pensão

INSS vai ter de ressarcir as diferenças sobre os valores pagos indevidamente

Consultores consideram inconstitucional projeto sobre regime de partilha da exploração do pré-sal

O projeto não especifica, por exemplo, se o custo em óleo poderá ou não incluir a depreciação e, se for o caso, qual a taxa anual a ser aplicada.

PEC paralela da Previdência cria aposentadoria para donas de casa

A PEC paralela da reforma da Previdência cria aposentadorias diferenciadas para as donas de casa e trabalhadores informais.

Usar verba de precatórios para financiar novo programa social é inconstitucional, diz OAB

Parecer é assinado pela Comissão de Precatórios e pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz. Governo também anunciou que quer usar recursos do Fundeb para custear Renda Cidadã.

Condomínio é responsabilizado por queda de garagem sobre veículo de morador

A decisão foi unânime.

Liminar garante cumprimento de decisão a partir de publicação da ata de julgamento

A liminar, deferida na Reclamação (Rcl) 20160, reafirma a jurisprudência da Corte no sentido de que o termo inicial da eficácia de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade é a data da publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, da ata da sessão de julgamento